Serviços relacionados com Informações Vinculativas

  • Informações Vinculativas
    • Este sistema permite a entrega de pedidos de informação vinculativa, de acordo com o previsto no artigo 68.º da Lei Geral Tributária, a consulta do estado do pedido, a obtenção do comprovativo de entrega e a consulta dos pagamentos (DUC). Para outros pedidos de informação e/ou esclarecimento, deverá ser utilizado o canal e-balcão, no Portal das Finanças.