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Resultados da pesquisa pelas palavras graciosa disponíveis no Portal das Finanças.
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cppt68
... LO VI Do procedimento de reclamação graciosa ... igo 68.º Procedimento de reclamação graciosa 1- O procedimento de reclamação graciosa ... 2 - Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnaçã...
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cppt106
... Indeferimento tácito A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de im...
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cppt111
... o resolvido, procedimento de reclamação graciosa ... ão da petição de impugnação, reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto, esta deve ...
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Artigo 77.º-A(*) Reclamação graciosa ... iro das mercadorias 1 - A reclamação graciosa de atos de liquidação que tenha por fun...
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cppt70
... ação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa 1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundame... ... ... 5 - Se os fundamentos da reclamação graciosa ... da acção judicial. 6 - A reclamação graciosa é apresentada por escrito no serviço pe...
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Ofício-Circulado 6429, de 12/11/1996 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária
... rviços da Justiça Tributária Reclamação graciosa com fundamento na inexistência total ou... ... ... rviços da Justiça Tributária Reclamação graciosa com fundamento na inexistência total ou...
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cppt77
... a 1 - Nos casos em que a reclamação graciosa ... . 2 - Nos casos em que a reclamação graciosa seja condição de impugnação judicial, o...
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Despacho 1344/2005, de 20 de Janeiro - II Série nº 14
... de Dezembro; 2) Decisão das reclamações graciosas ; 3) Fixação do prazo para a audição pré...
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cppt133a
... ercadorias depende de prévia reclamação graciosa prevista no presente Código. (* ...
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Ofício-Circular X-2/97, de 24/07 - Direcção de Serviços do IRS
As reclamações graciosas que tenham sido, ou venham a ser, apres...
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Nota Informativa
... liquidações foram objeto de reclamação graciosa . ... E, das reclamações graciosas decididas em 2019, em 53% dos casos foi...
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(circular_n_42_2007_ii.pdf)
... ibilidade de ser apresentada reclamação graciosa do acto de liquidação. ... ... erimento total ou parcial da reclamação graciosa , nos termos do art.º 76º do CPPT.
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Direções de Finanças
... Angra do Heroísmo (Ilhas de Graciosa , São Jorge e Terceira) Aveiro B...
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documentos_pagamento_retencoes_na_fonte
Deve apresentar reclamação graciosa ... so Administrativo > Entregar Reclamação Graciosa (art.º 70.º do CPPT). para solicitar a ... ... Deve apresentar reclamação graciosa ... so Administrativo > Entregar Reclamação Graciosa (art.º 70.º do CPPT). 10 - As correçõ...
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(15439_2016.pdf)
... rcadorias, depende de prévia reclamação graciosa (reclamação graciosa necessária). ... O procedimento da reclamação graciosa ... os: 3.3.1 - Apresentação A reclamação graciosa deverá ser apresentada junto do órgão p...
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Direitos dos Contribuintes
... ente: O procedimento de reclamação graciosa ... Apresentar reclamação graciosa ... r razão ao contribuinte numa reclamação graciosa ou se tiver indeferido um benefício fis... ... No caso das reclamações graciosas ... nosso portal: Apresentar reclamação graciosa Apresentar recurso hierárquico Pa...
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Postos Aduaneiros
... elgada Posto Aduaneiro de Praia da Graciosa Posto Aduaneiro de Velas de S.
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CAT - Comunicação telefónica segura
... ões eletrónicas • Estado de reclamações graciosas • Informações sobre os seus veículos Po...
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Direitos dos Contribuintes
... ente: O procedimento de reclamação graciosa ... Apresentar reclamação graciosa ... r razão ao contribuinte numa reclamação graciosa ou se tiver indeferido um benefício fis... ... No caso das reclamações graciosas ... nosso portal: Apresentar reclamação graciosa Apresentar recurso hierárquico Pa...
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QUAR_AT_2022
... sultado 2020 Resultado 2021 Reclamações Graciosas (prazo médio de decisão em meses) Taxa ... ... ... contencioso administrativo (reclamações graciosas e revisões oficiosas da iniciativa do c...