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Resumo: Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.... ... ... vação dos modelos designados de faturas-recibo ... simples e seguro de emissão de faturas-recibo .

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... beneficiem de assistência judiciária, o recibo , factura ou documento equivalente respe... ... ... ssoas, tal qualidade será mencionado no recibo , factura ou documento equivalente, por ...