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1 RECIBO ... ELETRÓNICO FAQ Perguntas frequentes – Recibos ... 31 de março, é obrigatória a emissão de recibo de renda eletrónico? ... Sim, a obrigação de emissão do recibo ... o dia 1 de janeiro de 2015, devendo os recibos ... usive, ser passados conjuntamente com o recibo a emitir ... 5. 2 – Quem está obrigado à emissão do recibo de renda eletrónico?

Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo ... a pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04) b) A emitir ... ços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as impor... ... ... º são obrigadas a exigir os respectivos recibos , facturas ou documentos equivalentes e ...

Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos p... ... ... , de passagem ou emissão de facturas ou recibos , ou a sua não conservação pelo período ...

Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo ... a pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04) b) A emitir ... viços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as impor... ... ... .º são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.

Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo ... a pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04) b) A emitir ... ços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as impor... ... ... e b) do n.º 1, sem prejuízo de deverem emitir recibo de quitação das importâncias recebidas.

...   Artigo 115.º Emissão de recibos ... : a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo ... mesmo artigo; ou b) A emitir ... viços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as impor...