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Afetação de Imóveis Próprios e Recibos de Renda
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Autorizar Emissão de Recibos
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... os ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ou ao imposto municipal sobre imóveis ... cipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ... cipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ao ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... ncidência 1 - O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial ...
... ficiários, salvo vontade expressa pelos próprios . ... ... os ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ou ao imposto municipal sobre imóveis ... cipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ... cipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo, respectivam...
... erando que as obriga~oes de emjssiio de recibo de qujta~iio de rendas, de comunica~iio... ... ... , bem como a obriga~iio da cmissiio dos recibos de quita~iio de rendas passa r a ser ef...
1 RECIBO ... ELETRÓNICO FAQ Perguntas frequentes – Recibos ... 31 de março, é obrigatória a emissão de recibo de renda eletrónico? ... Sim, a obrigação de emissão do recibo ... o dia 1 de janeiro de 2015, devendo os recibos ... usive, ser passados conjuntamente com o recibo ... 5. 2 – Quem está obrigado à emissão do recibo de renda eletrónico?
... o pagamento da renda é, precisamente, o Recibo ... a necessidade de alteração do modelo de recibo ... nto, para permitir a indicação de que o recibo titula o pagamento de uma renda relativ... ... Recibo ... e Preenchimento O Sistema de Emissão de Recibo ... ples e seguro, que serve para emitir os recibos de renda a que se refere a alínea a) do...
... 13) b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das d... ... ... gor em 1 de Janeiro de 2013) c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrado...
... r de aquisição a título oneroso de bens imóveis ... , determinado de harmonia com as regras próprias ... mposto. 3 - O valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor ...
... r de aquisição a título oneroso de bens imóveis ... nicipal sobre as transações onerosas de imóveis ... , determinado de harmonia com as regras próprias ... imposto. 3 - O valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor ...
... egação de competências I - Competências próprias - ao abrigo do disposto no artigo 62.º ... ... ... ro de 2005, a delegação de competências próprias constantes do meu despacho de 1 de Març...
... , das DMR e da aplicação de registo dos imóveis próprios e de recibos ... fevereiro, as despesas e encargos e os imóveis que estão afetos à atividade e se essa ... ... ... se que, podendo a afetação de rendas de imóveis à atividade ser total ou parcial, essa ...
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... A Artigo: 9º, nº 30 Assunto: Locação de imóveis Processo: I301 2007005 - despacho do SD... ... ... o de que "o conceito de locação de bens imóveis previsto no n.° 30 do artigo 9.° do Cód...
A partilha tem regras fiscais próprias em que só haverá lugar ao pagamento de ... ... ... do IMT "as entradas dos sócios com bem imóveis ... ca e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis ... neas e) e f) do artigo 2.º, o valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário ou aqu...