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Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo ... a pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04) b) A emitir ... ços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as impor... ... ... º são obrigadas a exigir os respectivos recibos , facturas ou documentos equivalentes e ...