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Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo , em modelo oficial, de todas as importâ... ... ... .º são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.

Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo , em modelo oficial, de todas as importâ... ... ... o n.º 1, sem prejuízo de deverem emitir recibo de quitação das importâncias recebidas.

...   Artigo 115.º Emissão de recibos ... : a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo , em modelo oficial, de todas as importâ...

...  Disposições finais Artigo 100.º Recibo ... evolvido ao apresentante, com menção de recibo .

Artigo 115.º Emissão de recibos ... egoria B são obrigados: a) A passar recibo , em modelo oficial, de todas as importâ... ... ... º são obrigadas a exigir os respectivos recibos , facturas ou documentos equivalentes e ...