Reclamação Graciosa

Quando considere que um ato tributário deva ser anulado total ou parcialmente.

Recurso Hierárquico

Caso pretenda reagir a uma decisão desfavorável de um procedimento tributário ou aduaneiro.

Outros meios de defesa

Apresente, através do e-balcão, outros meios de defesa (por exemplo, revisão oficiosa ou defesa em processo de contraordenação).

Queixa AT - Apoio e Defesa do Contribuinte

Submeta queixas sobre procedimentos tributários ou aduaneiros.