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Versão 5.2.14 - Atualizado em 2025-01-17

Dados Pessoais
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) trata dados pessoais no âmbito das suas atribuições, designadamente as constantes do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 5 de dezembro. Para cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Despacho n.º 13949-A/2022 designou a mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da AT. Os titulares dos dados podem contactar a encarregada da proteção de dados da AT sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo RGPD através do endereço eletrónico epd@at.gov.pt.
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